Ato Adicional de 1834

Uma das grandes preocupações dos representantes parlamentares que tomam o poder com a abdicação de d. Pedro I é criar mecanismos para atrelar ao legislativo decisões importantes como nomeação de ministros, autorização para gastos e publicação de decretos. Uma das principais divergências dos liberais com relação a d. Pedro I está na centralização do poder que este promovera, em detrimento da maior autonomia dos governos provinciais e das câmaras municipais. Após a abdicação, as medidas descentralizadoras propostas pelos liberais são aprovadas pelo Parlamento em 1832, com a aprovação do Código do Processo Criminal, e em 1834, em ato adicional à Constituição. Este torna necessária a aprovação das assembléias provinciais para todas as leis locais, até mesmo as financeiras. E, embora nomeados pelo poder central, os presidentes das províncias não podem vetar as leis feitas pelo legislativo provincial. Os municípios também ganham maior autonomia. Os juízes municipais, que, além de julgar causas cíveis, comandam as forças policiais e respondem pela ordem pública, passam a ser eleitos pelos próprios habitantes.
Embora o Ato Adicional tenha como objetivo a maior democratização das decisões, produz na prática o efeito oposto. As eleições municipais adquirem enorme importância, pois quem as vence passa a exercer um controle quase absoluto da vida municipal: não só recebe o poder de polícia, como também domina o judiciário e o legislativo. E, se for do mesmo partido do candidato vencedor nas eleições provinciais, tal poder é multiplicado, pois duas das atribuições das assembléias provinciais são a criação de impostos e a decisão sobre o uso dos recursos assim arrecadados. Tanta concentração de poder, numa sociedade em que a maioria dos eleitores vive no campo, onde os grandes fazendeiros já controlavam a Guarda Nacional, fez com que esses se tornassem, na prática, os donos dos governos locais. Por isso, a partir de 1834, as eleições locais dão origem a ditaduras municipais e provinciais. Perder uma eleição significa a morte política e talvez econômica. Para evitar as prováveis perseguições, os derrotados vêem-se obrigados a recorrer às armas e à revolução. Em pouco tempo, a paz sonhada pelos liberais ganha a forma das revoltas regenciais.
« anterior   próxima »
Página 12 de 12

4.124 registros
7.059 páginas de manuscritos
3.119 páginas de impressos

Busca
todos os
documentos
documentos DE   José Bonifácio
textos SOBRE
José Bonifácio
 
 
 

Página Inicial | Neste site | Pesquisa | Cronologia | De A a Z | Bonifrases | Mapa das viagens
Principais obras | Bibliografias | Genealogia | Ficha técnica | Termo de uso

© 2006 Mameluco Produções Artisticas. Todos direitos reservados.